RHC 191101 - DECISAO

RHC 191101 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e denegou-se a ordem porque houve suspensão expressa do livramento condicional em 15/08/2017, antes do término do período de prova; após condenação definitiva pelo novo delito houve unificação das penas e revogação do benefício, não comprovando-se constrangimento ilegal que...

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Parties
Paciente: ONIVALDO JACINTO BORGES; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Benefício, Revogação Do Benefício, Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Supressão De Instância, Prorrogação Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Benefício Revogação Do Benefício Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) +2 more

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Parties

ONIVALDO JACINTO BORGES

Paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de revogação do livramento condicional até o término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 efeito da prática de novo delito durante o período de prova sobre a suspensão e eventual revogação do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de análise do pedido de indulto presidencial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e denegou-se a ordem porque houve suspensão expressa do livramento condicional em 15/08/2017, antes do término do período de prova; após condenação definitiva pelo novo delito houve unificação das penas e revogação do benefício, não comprovando-se constrangimento ilegal que justificasse a declaração de extinção da punibilidade pelo STJ; não se examinou o pedido de indulto por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.