HC 893804 - DECISAO

HC 893804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilícita a cumulação da sanção de revogação do livramento condicional com o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos quando a consequência decorre de crime cometido durante a vigência do livramento condicional; por isso, ainda que não se conheça do writ...

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Parties
Recorrente: Igor dos Santos Martins; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Em Recurso De Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reformar a decisão apontada como coatora na parte em que declarou a perda de um terço dos dias eventualmente remidos até a data da falta.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Bis in Idem

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Parties

Igor dos Santos Martins

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Em Recurso De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cumulação da revogação do livramento condicional com o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos por crime praticado durante a vigência do livramento condicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto na hipótese ou somente em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilícita a cumulação da sanção de revogação do livramento condicional com o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos quando a consequência decorre de crime cometido durante a vigência do livramento condicional; por isso, ainda que não se conheça do writ como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício a ordem para reformar a decisão recorrida na parte que declarou a perda de um terço dos dias remidos, restringindo os efeitos da condenação à revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reformar a decisão apontada como coatora na parte em que declarou a perda de um terço dos dias eventualmente remidos até a data da falta.

Orders

  • Reformar a decisão impugnada na parte que declarou a perda de um terço dos dias remidos até a data da falta.
  • Restringir os efeitos da condenação criminal superveniente à revogação do livramento condicional.