HC 856491 - ACORDAO

HC 856491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares graves, histórico criminológico desfavorável, crimes de grave potencial ofensivo e longa pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, não sendo admissível na via eleita o reexame aprofundado dessas questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: ANTONIO BANDEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BANDEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do CP ao livramento condicional
  2. 2 Relevância temporal das faltas disciplinares na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração de fatos ocorridos durante a execução penal para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares graves, histórico criminológico desfavorável, crimes de grave potencial ofensivo e longa pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, não sendo admissível na via eleita o reexame aprofundado dessas questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.