HC 894552 - DECISAO

HC 894552 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional com base na existência de falta grave (evasão) e na avaliação do histórico prisional; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite considerar todo o histórico...

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Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame De Prova, Tema Repetitivo (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Progressão De Regime Reexame De Prova Tema Repetitivo (tema 1161)

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Parties

FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves anteriores e evitação de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional com base na existência de falta grave (evasão) e na avaliação do histórico prisional; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem não deve ser concedida de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.