HC 892140 - DECISAO

HC 892140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional porque o paciente cumpriu o requisito objetivo (tempo de pena), apresenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a negativa em segunda instância baseou-se apenas na gravidade dos crimes e...

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Parties
Paciente: HALLAN IBIAPINA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

HALLAN IBIAPINA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade do delito e na longa pena remanescente
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional (progressão per saltum)
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, inclusive exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional porque o paciente cumpriu o requisito objetivo (tempo de pena), apresenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a negativa em segunda instância baseou-se apenas na gravidade dos crimes e na larga pena remanescente, fundamentos que, segundo jurisprudência do STJ, não são idôneos para indeferir o benefício.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132 da Lei 7.210/1984
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o juízo singular