HC 879606 - DECISAO

HC 879606 - DECISAO

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência da extinção da punibilidade das penas privativas de liberdade e multa, em decorrência do cumprimento integral da pena (informações processuais eletrônicas, fl. 91), motivo pelo qual não se conheceu do writ.

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Parties
Paciente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Cumprimento Integral Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Cumprimento Integral Da Pena Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

FERNANDO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revogação do livramento condicional
  2. 2 suspensão/prorrogação automática do livramento condicional em razão de suposto novo crime
  3. 3 possibilidade de revogação após término do período de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência da extinção da punibilidade das penas privativas de liberdade e multa, em decorrência do cumprimento integral da pena (informações processuais eletrônicas, fl. 91), motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.