HC 876572 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, antes da publicação da decisão impugnada, o juízo da execução já havia concedido o livramento condicional ao agravado, tornando inútil a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: Ministério Público; Agravado: ora agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Ministério Público
Agravante
ora agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional exige mais do que a ausência de falta disciplinar grave nos últimos doze meses
- 2 se o agravo regimental é prejudicado quando o juízo de origem concede o benefício antes da publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, antes da publicação da decisão impugnada, o juízo da execução já havia concedido o livramento condicional ao agravado, tornando inútil a pretensão recursal.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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