HC 894852 - DECISAO

HC 894852 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Súmula 441 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na conclusão de PAD e sua repercussão no livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal