HC 874003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque, conforme informações e cálculos de execução, o livramento condicional fora revogado e as penas foram unificadas, restando ainda 5 anos, 4 meses e 26 dias a cumprir em regime semiaberto, não estando, portanto, satisfeita a pretensão de soltura; além disso, o livramento condicional não extingue a punibilidade.
- Parties
- Agravante: Roberto Vieira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Revogação De Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
Roberto Vieira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a pena unificada foi integralmente cumprida
- 2 Se o livramento condicional implica extinção da punibilidade
- 3 Concessão de ordem em habeas corpus para soltura
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, conforme informações e cálculos de execução, o livramento condicional fora revogado e as penas foram unificadas, restando ainda 5 anos, 4 meses e 26 dias a cumprir em regime semiaberto, não estando, portanto, satisfeita a pretensão de soltura; além disso, o livramento condicional não extingue a punibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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