HC 894099 - DECISAO

HC 894099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CELSO MACEDO SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do...

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Parties
Paciente: CELSO MACEDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Valoração Da Prova
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Parties

CELSO MACEDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cassação do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional