HC 850951 - DECISAO

HC 850951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ, porquanto a decisão de indeferir o benefício apoiou-se indevidamente na exigência de prévia vivência no regime semiaberto e na valoração de faltas disciplinares antigas já reabilitadas, sendo pacífico no STJ que não há obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional e que, reabilitada a falta e preenchidos os requisitos legais, o benefício pode ser concedido.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO NEGRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 7000211-23.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Individualização Da Pena

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Parties

ALEX BRUNO NEGRELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 7000211-23.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia progressão para regime semiaberto
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como óbice ao livramento condicional
  3. 3 necessidade e admissibilidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ, porquanto a decisão de indeferir o benefício apoiou-se indevidamente na exigência de prévia vivência no regime semiaberto e na valoração de faltas disciplinares antigas já reabilitadas, sendo pacífico no STJ que não há obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional e que, reabilitada a falta e preenchidos os requisitos legais, o benefício pode ser concedido.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.