REsp 2113021 - DECISAO

REsp 2113021 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a prática de falta disciplinar grave pelo apenado macula seu comportamento durante a execução da pena e indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão do livramento condicional; ademais, a alegação defensiva acerca da inexistência de trânsito em julgado do acórdão que qualificou a falta não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN GOMES RODEN; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN GOMES RODEN

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do acórdão que qualificou a falta disciplinar para fins de avaliação do comportamento carcerário
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a prática de falta disciplinar grave pelo apenado macula seu comportamento durante a execução da pena e indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP para concessão do livramento condicional; ademais, a alegação defensiva acerca da inexistência de trânsito em julgado do acórdão que qualificou a falta não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.