HC 895237 - DECISAO

HC 895237 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se na prática de infrações disciplinares graves (extorsões telefônicas na unidade prisional) e na necessidade de análise global do comportamento carcerário, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a alteração dos fundamentos exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYCK SILVA DE LIMA; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

MAYCK SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se na prática de infrações disciplinares graves (extorsões telefônicas na unidade prisional) e na necessidade de análise global do comportamento carcerário, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a alteração dos fundamentos exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.