HC 895629 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização do exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado do paciente, inclusive prática de novo delito durante livramento condicional, sendo admissível tal determinação conforme Súmula 439/STJ, portanto indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de livramento condicional
- 2 Aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26
- 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão que exigiu exame criminológico
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização do exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado do paciente, inclusive prática de novo delito durante livramento condicional, sendo admissível tal determinação conforme Súmula 439/STJ, portanto indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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