REsp 2124138 - DECISAO

REsp 2124138 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o não pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente denota ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal para o livramento condicional quando o inadimplemento for deliberado, determinando o afastamento da concessão do livramento condicional e que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para pagamento da multa e adote medidas efetivas de quitação (como parcelamento), condicionando a concessão do benefício do art. 112 da LEP ao adimplemento da multa, salvo se comprovada inequivocamente a absoluta impossibilidade econômica para o pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Inadimplemento De Multa, Impossibilidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Inadimplemento De Multa Impossibilidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É requisito do art. 83 do Código Penal o pagamento da pena de multa para a concessão do livramento condicional?
  2. 2 O inadimplemento deliberado da pena de multa obsta a concessão de benefícios executórios (livramento condicional, progressão de regime)?
  3. 3 Qual o grau de prova necessário para demonstrar impossibilidade econômica absoluta de pagamento da multa?

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o não pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente denota ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal para o livramento condicional quando o inadimplemento for deliberado, determinando o afastamento da concessão do livramento condicional e que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para pagamento da multa e adote medidas efetivas de quitação (como parcelamento), condicionando a concessão do benefício do art. 112 da LEP ao adimplemento da multa, salvo se comprovada inequivocamente a absoluta impossibilidade econômica para o pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a concessão do livramento condicional
  • determinar que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para pagamento da pena de multa