HC 891610 - DECISAO

HC 891610 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ: o juiz das execuções pode considerar todo o histórico prisional e faltas disciplinares graves como demonstração de ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: NAZARENO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

NAZARENO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 efeito de atestado de boa conduta carcerária sobre a decisão judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ: o juiz das execuções pode considerar todo o histórico prisional e faltas disciplinares graves como demonstração de ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.