HC 826539 - DECISAO

HC 826539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável, registro de faltas disciplinares graves e parecer técnico desfavorável, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal decisão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ERICK SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ERICK SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do histórico carcerário para fins de benefícios da execução penal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável, registro de faltas disciplinares graves e parecer técnico desfavorável, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal decisão.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.