HC 892300 - DECISAO

HC 892300 - DECISAO

Não se concede liminar nem se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, em especial falta disciplinar grave cometida em 17/08/2022, e o reexame de fatos e provas é inadmissível na via do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se concede liminar nem se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, em especial falta disciplinar grave cometida em 17/08/2022, e o reexame de fatos e provas é inadmissível na via do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.