HC 883430 - DECISAO

HC 883430 - DECISAO

Verificado que o juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional e inexistindo inércia do juízo, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Prejudicialidade Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM BARBOSA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 perda de objeto da impetração por cessar a inércia do juízo

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional e inexistindo inércia do juízo, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.