HC 859051 - DECISAO

HC 859051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque se entendeu preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de atestado de bom comportamento carcerário, conclusão favorável do laudo psicológico e ausência de falta disciplinar recente, e porque a fundamentação do Tribunal de origem pautada na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas não se mostrou idônea, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUSA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DE SOUSA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional
  2. 2 valoração de laudos do exame criminológico (social e psicológico) e possibilidade de convicção do magistrado
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e sua reabilitação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque se entendeu preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de atestado de bom comportamento carcerário, conclusão favorável do laudo psicológico e ausência de falta disciplinar recente, e porque a fundamentação do Tribunal de origem pautada na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas não se mostrou idônea, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.