REsp 2122198 - DECISAO

REsp 2122198 - DECISAO

Quando há novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional e as execuções anteriores restaram extintas sem que o livramento condicional tenha sido revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, de modo a evitar indevida sobreposição de penas e bis in idem entre execuções não unificadas; portanto, deve ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que fixou esse marco temporal e retoificados os cálculos da pena conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Alexandre da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Detração Penal, Unificação De Execuções, Prisão Preventiva
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Detração Penal Unificação De Execuções Prisão Preventiva

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Alexandre da Costa Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da nova execução quando há novo crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional que restou extinto sem revogação
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar e prevenção de sobreposição de penas (bis in idem) em execuções não unificadas

Ratio Decidendi

Quando há novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional e as execuções anteriores restaram extintas sem que o livramento condicional tenha sido revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, de modo a evitar indevida sobreposição de penas e bis in idem entre execuções não unificadas; portanto, deve ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que fixou esse marco temporal e retoificados os cálculos da pena conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5012056-61.2022.8.19.0500
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução