HC 892692 - DECISAO

HC 892692 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem fundamentou-se em fatos ocorridos durante a execução penal (registro de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração delitiva), em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; portanto, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGO DE JESUS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161 Do STJ, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DE JESUS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 incidência de faltas disciplinares graves no exame do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem fundamentou-se em fatos ocorridos durante a execução penal (registro de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração delitiva), em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; portanto, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar mérito fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.