HC 892449 - DECISAO

HC 892449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das vias recursais internas, sendo necessário submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5006413-61.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSUE HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5006413-61.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de suspensão do livramento condicional sem processo administrativo prévio nos termos do art. 59 da Lei n. 7.210/1985
  3. 3 Suficiência de relatos de agentes prisionais e 'olhares característicos de intimidação' para configuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das vias recursais internas, sendo necessário submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.