HC 872120 - ACORDAO

HC 872120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão da gravidade concreta dos crimes praticados e de elementos do relatório psicossocial que indicam necessidade de acompanhamento e amadurecimento, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Agravante: MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Relatório Psicossocial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Homicídio Ocultação De Cadáver Relatório Psicossocial

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Parties

MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração da gravidade concreta da conduta (homicídio e ocultação de cadáver)
  3. 3 Consideração de relatório psicossocial no juízo de prognóstico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão da gravidade concreta dos crimes praticados e de elementos do relatório psicossocial que indicam necessidade de acompanhamento e amadurecimento, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus