HC 891494 - DECISAO

HC 891494 - DECISAO

A Corte entendeu que a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas e a necessidade de vivenciar o regime intermediário) sem indicação de elementos concretos da execução que desabonassem o reeducando, em contrariedade à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: ERICK ANTUNES SWENSSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público local; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De 1º Grau)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK ANTUNES SWENSSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público local

Agravante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional fundada em gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas antigas é idônea
  2. 2 Se é admissível determinar exame criminológico sem fundamentação em elementos concretos da execução
  3. 3 Se a exigência de vivenciar previamente o regime intermediário pode impedir o livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas e a necessidade de vivenciar o regime intermediário) sem indicação de elementos concretos da execução que desabonassem o reeducando, em contrariedade à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
  • Publique-se.