HC 882720 - DECISAO

HC 882720 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional: a paciente não demonstrou aproveitamento suficiente da terapêutica prisional e bom comportamento durante toda a execução da pena, circunstâncias que, somadas à reincidência, natureza grave dos delitos, longa pena remanescente e progressão recente ao regime semiaberto, autorizam o juízo da execução a indeferir o benefício, em conformidade com o art. 83 do CP e a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e faltas graves como indicativos de mau comportamento carcerário.

Parties
Paciente: JESSICA VIANA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (bom Comportamento)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (bom Comportamento)

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Parties

JESSICA VIANA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a paciente preenche o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento/assimilação da terapêutica penal)
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para apreciar requisitos objetivos e subjetivos e possibilidade de consideração de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional: a paciente não demonstrou aproveitamento suficiente da terapêutica prisional e bom comportamento durante toda a execução da pena, circunstâncias que, somadas à reincidência, natureza grave dos delitos, longa pena remanescente e progressão recente ao regime semiaberto, autorizam o juízo da execução a indeferir o benefício, em conformidade com o art. 83 do CP e a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e faltas graves como indicativos de mau comportamento carcerário.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.