HC 878020 - DECISAO

HC 878020 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto (falta disciplinar grave, histórico prisional desfavorável e prática de delitos graves), reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em habeas corpus sem reexaminar provas, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VICENTE MENDES CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

VICENTE MENDES CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou histórico prisional desfavorável autoriza o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar a valoração fático-probatória feita pelo juízo das execuções ou pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto (falta disciplinar grave, histórico prisional desfavorável e prática de delitos graves), reconheceram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em habeas corpus sem reexaminar provas, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.