HC 886615 - DECISAO

HC 886615 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na falta de comprovação do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) diante do histórico de infrações disciplinares e ausência de atestado de bom comportamento; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revisar questões fático-probatórias decididas pela instância ordinária.

Parties
Paciente: DIEGO CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Efeito Devolutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DIEGO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de livramento condicional por exigência de passagem pelo regime intermediário
  2. 2 Natureza autônoma do livramento condicional e sua distinção da progressão de regime
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na falta de comprovação do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) diante do histórico de infrações disciplinares e ausência de atestado de bom comportamento; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revisar questões fático-probatórias decididas pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.