HC 893670 - DECISAO

HC 893670 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a ordem de ofício: o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi motivado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por elementos do histórico prisional; tal valoração fático-probatória é da competência das instâncias ordinárias e não comporta reexame via habeas corpus, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 consideração do histórico prisional e faltas disciplinares para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a ordem de ofício: o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi motivado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por elementos do histórico prisional; tal valoração fático-probatória é da competência das instâncias ordinárias e não comporta reexame via habeas corpus, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.