HC 893766 - DECISAO

HC 893766 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou-se na existência de falta disciplinar grave e na avaliação negativa do mérito subjetivo do preso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, o que impede o reexame de provas em sede de habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LEILSON SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEILSON SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de falta grave no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou-se na existência de falta disciplinar grave e na avaliação negativa do mérito subjetivo do preso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, o que impede o reexame de provas em sede de habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.