HC 893131 - DECISAO

HC 893131 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares registradas, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS CRUZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

BRUNO DIAS CRUZ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares registradas, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.