AREsp 2395963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, tendo praticado novos delitos no regime semiaberto e registrando falta disciplinar grave em 06/08/2021; conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.161), a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, o que impede a concessão do livramento condicional.

Parties
Agravante: ISMAEL DA COSTA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ISMAEL DA COSTA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 83, III, 'b' do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - alcance temporal (Tema Repetitivo n. 1.161)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, tendo praticado novos delitos no regime semiaberto e registrando falta disciplinar grave em 06/08/2021; conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.161), a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, o que impede a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.