HC 893462 - DECISAO

HC 893462 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, diante de fundamentação do Tribunal de origem que concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico carcerário do paciente (fugas durante saídas temporárias e prática de novos crimes, e ausência de reparação do dano), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o período de execução e que faltas disciplinares graves impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Incidência do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da aferição do requisito subjetivo durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, diante de fundamentação do Tribunal de origem que concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico carcerário do paciente (fugas durante saídas temporárias e prática de novos crimes, e ausência de reparação do dano), fundamento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o período de execução e que faltas disciplinares graves impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.