AREsp 2432585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a petição reiterou argumentos já expostos na petição anterior sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e documentos exigidos, situação que atrai a aplicação da Súmula 182 e inviabiliza o conhecimento do recurso diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Execução Da Pena Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Livramento Condicional Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 proibição de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a petição reiterou argumentos já expostos na petição anterior sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e documentos exigidos, situação que atrai a aplicação da Súmula 182 e inviabiliza o conhecimento do recurso diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.