HC 895613 - DECISAO

HC 895613 - DECISAO

Revogou-se o livramento condicional com fundamento no art. 86 do Código Penal porque o paciente praticou novo crime durante o período de prova; embora haja possibilidade excepcional de aplicar o art. 87 do CP quando a pena superveniente for substituída por restritivas de direitos, no caso concreto o fato ocorreu...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Art. 86 Do Código Penal, Art. 87 Do Código Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Art. 86 Do Código Penal Art. 87 Do Código Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do Código Penal quando a pena superveniente foi substituída por restritivas de direitos
  3. 3 Exigência de trânsito em julgado para a revogação obrigatória prevista no art. 86 do CP

Ratio Decidendi

Revogou-se o livramento condicional com fundamento no art. 86 do Código Penal porque o paciente praticou novo crime durante o período de prova; embora haja possibilidade excepcional de aplicar o art. 87 do CP quando a pena superveniente for substituída por restritivas de direitos, no caso concreto o fato ocorreu logo após o início do período de provas e a pena substitutiva não foi cumprida em razão da detração, estando a decisão de revogação, portanto, correta e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se