HC 839448 - DECISAO

HC 839448 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que cassou o livramento condicional fundamentou-se em gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga sem comprovação de falta disciplinar recente, contrariando entendimento desta Corte de que tais elementos, isoladamente, não formam fundamento idôneo para indeferir o...

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Parties
Paciente: TADEU EVALDO VALENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 0001024-82.2023.8.26.0026 e restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

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Parties

TADEU EVALDO VALENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de falta disciplinar antiga versus falta disciplinar recente
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que cassou o livramento condicional fundamentou-se em gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga sem comprovação de falta disciplinar recente, contrariando entendimento desta Corte de que tais elementos, isoladamente, não formam fundamento idôneo para indeferir o livramento quando há evidência de boa conduta atual; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida; cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 0001024-82.2023.8.26.0026 e restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001024-82.2023.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente