HC 856956 - DECISAO

HC 856956 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de requerimento já apreciado no HC 864.579/SP nesta Corte; nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo reiteração, o relator indeferiu liminarmente, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

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Parties
Paciente: ELTON CHEREGATTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Lei Nº 13.964/2019, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Lei Nº 13.964/2019 Reiteração De Pedido Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELTON CHEREGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à verificação de falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Necessidade ou não de passagem pelo regime semiaberto para acesso ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de requerimento já apreciado no HC 864.579/SP nesta Corte; nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo reiteração, o relator indeferiu liminarmente, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.