REsp 2096656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a decisão que concedeu o livramento condicional com fundamento na declaração de hipossuficiência assistida pela Defensoria Pública e na ausência de indícios de má-fé, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Hipossuficiência, Inadimplemento De Multa Penal, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Hipossuficiência Inadimplemento De Multa Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 32, III, 49 e 50 do Código Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de declaração de hipossuficiência como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a decisão que concedeu o livramento condicional com fundamento na declaração de hipossuficiência assistida pela Defensoria Pública e na ausência de indícios de má-fé, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental