HC 896149 - DECISAO

HC 896149 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de nova decisão do juízo da execução, com perícia criminológica prévia, diante do histórico de faltas disciplinares graves e da complexidade da execução, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível...

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Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIANO ZERBINI TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Perícia Criminológica, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Perícia Criminológica Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL CRISTIANO ZERBINI TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 apreciação do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 necessidade de perícia criminológica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de nova decisão do juízo da execução, com perícia criminológica prévia, diante do histórico de faltas disciplinares graves e da complexidade da execução, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível de correção na via estreita do habeas corpus; o reexame de matéria fático-probatória é vedado nessa via.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.