HC 895811 - DECISAO

HC 895811 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em razão de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante a execução, fatos que autorizam a manutenção da decisão e impedem o acolhimento do writ sem reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional diante de falta grave praticada durante a execução da pena
  2. 2 necessidade (ou não) de vivenciar o regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em razão de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante a execução, fatos que autorizam a manutenção da decisão e impedem o acolhimento do writ sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.