HC 897272 - DECISAO

DECISÃO HYGOR GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA, apenado do regime semiaberto, alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo, que indeferiu seu pedido de livramento condicional, o qual reitera a esta Corte, sob a alegação de que foram cumpridos os requisitos do benefício e não existe fundamentação idônea para a negativa das instâncias ordinárias. Decido. O livramento condicional deve ser concedido ao preso que preenche os requisitos previstos no art. 83 do CP. O Juiz da VEC negou a benesse, pois "o sentenciado praticou falta disciplinar no curso da execução, de natureza grave" (fl. 25), a denotar mau comportamento durante o resgate da pena. O Tribunal de Justiça manteve a decisão, porque "o sentenciado não possui o mérito necessário"; ele "cumpre pena decorrente de condenações por crimes graves, praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, da mesma espécie, com razoável lapso temporal a cumprir" (fls. 12-13). Ademais, "em 21/7/2022, foi deferida a sua progressão para o regime semiaberto" (fl. 13). Na guia emitida pela Secretaria da Administração Penitenciária não se verifica nenhum registro de falta disciplinar.Pelo contrário, em 5/11/2019, consta a certidão de que o apenado "não cometeu falta disciplinar nesta unidade .. bem como não registra falta disciplinar onde esteve recolhido, conforme assentamento no prontuário processual" (fl. 19). Nesse contexto, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, pois não foram indicados dados relacionados à execução para evidenciar mau comportamento carcerário. Aplico ao caso a compreensão de que, " a gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal" (HC n. 429.176/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 14/3/2018, grifei). O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte, "firmada no sentido de que a hediondez ou gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional. .. (AgRg no HC n. 766.973/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 3/11/2022). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reaprecie o livramento condicional, advertido de que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não justificam o seu indeferimento, e de que a indicação de eventual falta disciplinar deve conter o registro das datas de sua prática e da homologação judicial para fins de negativa do direito do condenado. Publique-se e intimem-se. EMENTA