HC 896537 - DECISAO

HC 896537 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa; a conclusão sobre a ocorrência de falta grave está amparada nos autos; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 valoração de falta grave para indeferimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa; a conclusão sobre a ocorrência de falta grave está amparada nos autos; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.