HC 896018 - DECISAO

HC 896018 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria referente ao preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de livramento condicional é competência do Juízo da Execução Penal e não foi apreciada pelo Tribunal a quo; apreciar originariamente o pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, o que é vedado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CAVALCANTE REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Competência Do Juízo Da Execução Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO CAVALCANTE REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir pedido de livramento condicional
  2. 2 efeito da falta grave na contagem do prazo para livramento condicional
  3. 3 competência do juízo da execução penal para analisar requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria referente ao preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de livramento condicional é competência do Juízo da Execução Penal e não foi apreciada pelo Tribunal a quo; apreciar originariamente o pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, o que é vedado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
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