HC 893211 - DECISAO

HC 893211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000 porque o Tribunal de origem deixou de analisar questão fundamental suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no prazo de 30 dias, aprecie as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA; Órgão Coator/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Anulação Do Julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Ordem concedida; anulação do julgamento do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000 e determinação de que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias
Legal Topics
Livramento Condicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Anulação De Julgamento, Remessa Ao Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Anulação De Julgamento Remessa Ao Tribunal a Quo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOHAN ZANICHELLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Anulação Do Julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questão fundamental suscitada acerca do livramento condicional
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional foi genérico e sem fundamentação idônea
  3. 3 Se é cabível anular o julgamento e determinar que o tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000 porque o Tribunal de origem deixou de analisar questão fundamental suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no prazo de 30 dias, aprecie as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação do julgamento do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000 e determinação de que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000
  • Determinar sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, como entender de direito, com recomendação de celeridade