HC 891139 - DECISAO

HC 891139 - DECISAO

O cometimento de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, que preveem a revogação do benefício e a não contagem do tempo em que o apenado esteve liberado, não havendo previsão legal para caracterização concomitante de falta grave e aplicação de seus consectários; assim, houve constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.

Parties
Paciente: SILVIO TADEU CODA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o julgado na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Consequências Do Cometimento De Crime Durante Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Consequências Do Cometimento De Crime Durante Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO TADEU CODA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais ou se aplica exclusivamente o regramento dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP
  2. 2 Se é possível reconhecer falta grave e aplicar seus consectários quando há crime durante o livramento condicional
  3. 3 Se a suspensão do livramento condicional e a expedição de mandado de prisão dependem do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

O cometimento de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, que preveem a revogação do benefício e a não contagem do tempo em que o apenado esteve liberado, não havendo previsão legal para caracterização concomitante de falta grave e aplicação de seus consectários; assim, houve constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o julgado na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.

Orders

  • Cassação do julgado na origem
  • Afastamento da apuração/homologação da falta grave e de seus consectários