HC 877047 - DECISAO

HC 877047 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional diante do histórico prisional conturbado do sentenciado (reincidência e faltas disciplinares, inclusive grave), adotando a interpretação consolidada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve ser...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX GARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravante Em Execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas E Temas Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi legal frente ao histórico prisional do sentenciado
  2. 2 Se a aferição do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou somente os últimos 12 meses
  3. 3 Se é necessária a passagem prévia pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional em caso concreto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional diante do histórico prisional conturbado do sentenciado (reincidência e faltas disciplinares, inclusive grave), adotando a interpretação consolidada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; além disso, havia indicação de necessidade de vivência do regime intermediário e de eventual exame criminológico, circunstâncias que justificam a prudência na concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.