HC 894078 - DECISAO

HC 894078 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional marcado por falta grave e descumprimentos do monitoramento, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e reconhecer falta grave mesmo sem sentença transitada (Súmula 526); questões não examinadas pelo acórdão são de supressão de instância e não podem ser analisadas no habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

CELSO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 alcance do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional marcado por falta grave e descumprimentos do monitoramento, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e reconhecer falta grave mesmo sem sentença transitada (Súmula 526); questões não examinadas pelo acórdão são de supressão de instância e não podem ser analisadas no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.