HC 894564 - DECISAO

HC 894564 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo transcorrido o período de prova do livramento condicional sem que houvesse suspensão ou revogação do benefício, a execução das penas anteriores foi declarada extinta na forma do art. 90 do Código Penal; embora o novo crime tenha sido praticado durante o período de prova, não houve suspensão ou cassação do livramento condicional pelo juízo, de modo que não se poderia simultaneamente reconhecer o benefício do livramento condicional e conceder detração do tempo em razão da prisão preventiva, sendo correto fixar como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo de execução penal n. 5008119-09.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Revogação De Benefício, Extinção Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Período De Prova Detração De Pena Prisão Preventiva Revogação De Benefício +1 more

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Parties

JOSE LUIS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo de execução penal n. 5008119-09.2023.8.19.0500)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva por novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional deve ser considerado como início da execução da nova pena e detraído desta.
  2. 2 Efeitos da prática de novo crime no curso do livramento condicional quanto à suspensão/revogação do benefício e à detração do tempo em que o apenado esteve solto.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo transcorrido o período de prova do livramento condicional sem que houvesse suspensão ou revogação do benefício, a execução das penas anteriores foi declarada extinta na forma do art. 90 do Código Penal; embora o novo crime tenha sido praticado durante o período de prova, não houve suspensão ou cassação do livramento condicional pelo juízo, de modo que não se poderia simultaneamente reconhecer o benefício do livramento condicional e conceder detração do tempo em razão da prisão preventiva, sendo correto fixar como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista dos autos ao MPF.