HC 894319 - DECISAO

HC 894319 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave cometida durante a execução da pena, está em conformidade com a orientação do STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional (Tema 1161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CESAR RENATO VERDICCHIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Tema 1161 Do STJ

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Parties

CESAR RENATO VERDICCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave cometida durante a execução da pena, está em conformidade com a orientação do STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional (Tema 1161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.