HC 894165 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige exame circunstancial e informações do juízo acoimado, cabendo ao tribunal de origem análise do mérito, e, assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional
- 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de cognição sumária e de informações do juízo acoimado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige exame circunstancial e informações do juízo acoimado, cabendo ao tribunal de origem análise do mérito, e, assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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